AREsp 2722245 - DECISAO

AREsp 2722245 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO DOMINGOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL SAO DOMINGOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.