REsp 2215027 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado desta Corte de que recursos manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem prazos recursais, ficou demonstrada a tempestividade do Recurso Especial; presentes os pressupostos formais do agravo e diante da necessidade de melhor exame do recurso, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Efeito de recursos manifestamente incabíveis sobre prazos recursais
3 Conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

CONHEÇO do Agravo
CONVERTO o Agravo em Recurso Especial