REsp 2215484 - DECISAO
Conhecimento do agravo e conversão do mesmo em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com determinação de reautuação e ressalva quanto à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Legal Issues
- 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e conversão do mesmo em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com determinação de reautuação e ressalva quanto à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a reautuação.
- Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial no momento processual oportuno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA