AREsp 2162004 - DECISAO

AREsp 2162004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais indicados e a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da adesão ao termo de saldamento/Previnais (Súmula n. 283/STF), sendo aplicáveis, por analogia, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comprovação de ofensa aos dispositivos legais indicados
  3. 3 Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo à adesão a termo de adesão ao saldamento e ao Previnais, com saldamento do benefício na modalidade 'benefício definido' (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais indicados e a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da adesão ao termo de saldamento/Previnais (Súmula n. 283/STF), sendo aplicáveis, por analogia, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.