AREsp 2380237 - DECISAO

AREsp 2380237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a exigência legal de impugnação específica (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se manteve a conclusão sobre a falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e do art. 1.030, I, do CPC/2015, conforme relatado na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 283 STF, 284 STF, Art. 1.030, I, Do Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211 Stj, 283 Stf, 284 STF Art. 1.030, I, Do Cpc/2015 Súmula 182 STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, do CPC/2015 em relação à tese sobre condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a exigência legal de impugnação específica (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se manteve a conclusão sobre a falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e do art. 1.030, I, do CPC/2015, conforme relatado na decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.