AREsp 2891319 - DECISAO

AREsp 2891319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ e a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a peça não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Executado: executados (médico e advogado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; indeferido pedido de segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.076/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Bloqueio Eletrônico (sisbajud), Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tema Repetitivo 1.076/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Bloqueio Eletrônico (sisbajud) Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

executados (médico e advogado)

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ e a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a peça não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; indeferido pedido de segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.