AREsp 2999917 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte interpôs o recurso inadequado (Agravo em Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.042 do CPC) quando o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; trata-se de manifesto erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, não houve interposição de Recurso Extraordinário no STJ, de modo que o agravo ao STF não é cabível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc; Art. 258 Do Ristj), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Cabimento De Agravo Ao STF, Súmula 727 Do STF
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc; Art. 258 Do Ristj) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Cabimento De Agravo Ao STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 e agravo interno (art. 1.021 do CPC; art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs o recurso inadequado (Agravo em Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.042 do CPC) quando o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; trata-se de manifesto erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, não houve interposição de Recurso Extraordinário no STJ, de modo que o agravo ao STF não é cabível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 873/874