REsp 1632232 - DECISAO

REsp 1632232 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, por a decisão atacada ter sido publicada antes de 18/03/2016, não são devidos honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Previsto No Art. 557, § 1º Do CPC, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Embargos De Declaração, Decadência De Créditos Previdenciários, Honorários Advocatícios E Sucumbência Recíproca (art. 21 Cpc), Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (alegação De Violação)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Previsto No Art. 557, § 1º Do CPC Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Embargos De Declaração Decadência De Créditos Previdenciários Honorários Advocatícios E Sucumbência Recíproca (art. 21 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, por a decisão atacada ter sido publicada antes de 18/03/2016, não são devidos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.