REsp 1934038 - ACORDAO

REsp 1934038 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO DUTRA DE SOUSA BUENO; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUTRA DE SOUSA BUENO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de inércia após intimação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.