AREsp 1751436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC), tendo a defesa limitado-se a alegações de mérito (inaplicabilidade da Súmula 7 e pedido de absolvição) sem enfrentar as razões apontadas pela Presidência para não conhecer do REsp (competência, ausência de dissídio jurisprudencial, Súmula 7).

Parties
Agravante: NILTON JOAO CASAGRANDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

NILTON JOAO CASAGRANDE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC), tendo a defesa limitado-se a alegações de mérito (inaplicabilidade da Súmula 7 e pedido de absolvição) sem enfrentar as razões apontadas pela Presidência para não conhecer do REsp (competência, ausência de dissídio jurisprudencial, Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental