AREsp 1820039 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANDRE LUIS MARCIANO DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS MARCIANO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.