AREsp 1874188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIA BARBARA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Decisão Colegiada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade Decisão Colegiada Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

FLAVIA BARBARA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada violação de lei infraconstitucional na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.