AREsp 1779337 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e observando-se o princípio da unirrecorribilidade e as disposições do CPC (art. 1.030, § 2º; arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de mais de um recurso contra o mesmo acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e observando-se o princípio da unirrecorribilidade e as disposições do CPC (art. 1.030, § 2º; arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.