AREsp 1795816 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DAVID EIZO SAKAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAVID EIZO SAKAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação específica em recursos e inadmissibilidade por ausência de enfrentamento dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade limitada de habeas corpus de ofício para suprir nulidades de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental