AREsp 1831620 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Inviabilidade do agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Questão sobre requisitos do recurso especial e pedidos de absolvição/atenuante nos autos de agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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