AREsp 1806871 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MAXIMO MODESTO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (fundamentada Na Intempestividade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAXIMO MODESTO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (fundamentada Na Intempestividade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade)
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment