AREsp 1863676 - ACORDAO

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Não tendo o agravante apresentado impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MENDONÇA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PAULO ROGERIO MENDONÇA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante apresentado impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ