AREsp 1888029 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e a norma processual (art. 1.021, § 1º do CPC e dispositivos regimentais indicados), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 1021 citado no acórdão)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e a norma processual (art. 1.021, § 1º do CPC e dispositivos regimentais indicados), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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