Pet 14155 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser manejado contra decisão colegiada (acórdão), por ser instrumento destinado a impugnar decisões monocráticas previsto nos regimentos internos, razão pela qual o recurso é incabível e não será conhecido.
- Parties
- Agravante: Ana Cristina Barcelos; Agravante: Isabella Cristina Queje
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Ana Cristina Barcelos
Agravante
Isabella Cristina Queje
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É admissível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado?
- 2 Aplicabilidade das súmulas impeditivas do conhecimento de recursos (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF)
- 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser manejado contra decisão colegiada (acórdão), por ser instrumento destinado a impugnar decisões monocráticas previsto nos regimentos internos, razão pela qual o recurso é incabível e não será conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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