AREsp 1816310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem (silenciou quanto ao fundamento relativo à ausência de similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL DE BARROS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE BARROS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de silêncio quanto a fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem (silenciou quanto ao fundamento relativo à ausência de similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.