AREsp 1816874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque é possível o julgamento monocrático do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO MILIOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Recurso Especial Julgamento Monocrático Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas impeditivas (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 283)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque é possível o julgamento monocrático do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental