AREsp 1823634 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conhecimento Do Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.