AREsp 1822039 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial já havia sido obstado por óbices (Súmulas 7 e 83/STJ) e por não atendimento dos requisitos regimentais e do art. 1029 do CPC.

Parties: Agravante: YURI PORTO DA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Das Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Art. 253 E Art. 255, Redimensionamento De Pena, Detração E Regime Prisional

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Óbices Das Súmulas 7 E 83/stj Art. 1029 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Art. 253 E Art. 255 Redimensionamento De Pena, Detração E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

YURI PORTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Conhecimento do agravo regimental
3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.