AREsp 1844911 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o enunciado da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VINICIUS HENRIQUE SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Parties
VINICIUS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando há referência à Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o enunciado da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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