AREsp 1858940 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos concretos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando invocado o enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos concretos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.