AREsp 1760670 - ACORDAO

AREsp 1760670 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando manejado contra decisão colegiada, em conformidade com os arts. 258 e 259 do RISTJ; diante do abuso na interposição reiterada de recursos manifestamente incabíveis, determinou-se a baixa dos autos após a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Agravante: ROBERTO QUEBARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada, Baixa Dos Autos
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Abuso do direito de defesa pela interposição reiterada de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando manejado contra decisão colegiada, em conformidade com os arts. 258 e 259 do RISTJ; diante do abuso na interposição reiterada de recursos manifestamente incabíveis, determinou-se a baixa dos autos após a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
  • Baixa dos autos à Corte de origem após a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outro recurso.