AREsp 1804546 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir o juízo de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VITAL DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VITAL DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de utilização do habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir o juízo de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental