HC 673441 - ACORDAO

HC 673441 - ACORDAO

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação especificada dos motivos do decisum, em afronta ao art. 1.021, § 1.º do CPC e ao art. 259, § 2.º do RISTJ, pelo que o agravo regimental não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO ORNELAS DE JESUS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Especificada Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Prisão Domiciliar (pedido)
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Impugnação Especificada Dos Fundamentos Inadmissibilidade Prisão Domiciliar (pedido)

Case Brief

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Parties

BRUNO ORNELAS DE JESUS

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da motivação da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil e do art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que justificasse o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação especificada dos motivos do decisum, em afronta ao art. 1.021, § 1.º do CPC e ao art. 259, § 2.º do RISTJ, pelo que o agravo regimental não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.