AREsp 1661064 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental incorre na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO BATISTA TIRAPELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

RICARDO BATISTA TIRAPELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental incorre na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.