HC 679635 - ACORDAO

HC 679635 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática que considerou inexistente manifestação colegiada), o que configura violação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2.º, do RISTJ, e porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO MOREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Pedido recursal não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Art. 1.021 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 259 §2.º, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Competência Do STJ Para Habeas Corpus Art. 1.021 CPC +2 more

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Parties

ROGERIO MOREIRA MARQUES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática sem manifestação colegiada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2.º, do RISTJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática que considerou inexistente manifestação colegiada), o que configura violação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2.º, do RISTJ, e porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado.

Court Disposition

Pedido recursal não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.