AREsp 1875759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADENILSON BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADENILSON BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.