AREsp 1847124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e demais óbices), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Roubo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGUES LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto ao quantum de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e demais óbices), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.