EAREsp 1619854 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a Presidência do STJ a não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDMAR ALVES GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Presidente Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 7)
Case Brief
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Parties
EDMAR ALVES GONÇALVES
Agravante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Presidente Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a Presidência do STJ a não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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