AREsp 1859272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.