REsp 1935733 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO; Agravante: CARLOS ADELSON DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

Agravante

CARLOS ADELSON DINIZ

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.