AREsp 1861231 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de sorte que se manteve a decisão monocrática com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CILAS EMILIO CREMMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CILAS EMILIO CREMMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de normas regimentais e processuais para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de sorte que se manteve a decisão monocrática com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial