AREsp 1824504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO ROBSON DA LUZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Abolitio Criminis, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Abolitio Criminis Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROBSON DA LUZ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de aplicação da Súmula 582/STJ e de abolitio criminis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada