EREsp 1753409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática atacada (em especial a incidência da Súmula 168/STJ), Violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que implica a inviabilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática Como Paradigma
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Execução Penal (menção a Pedido De Redução De Pena E Regime) Agravo Regimental Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Súmula 168/stj +2 more

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Parties

LUIZ APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ para indeferimento liminar dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade ou não de indicação de decisão monocrática como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática atacada (em especial a incidência da Súmula 168/STJ), Violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que implica a inviabilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência