HC 684909 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da vedação prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ quanto ao cabimento de agravo contra decisão do relator em procedimento de habeas corpus.

Parties: Agravante: LUIZ FERNANDO MOURAO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Decisão De Relatoria
Outcome: Não conheço do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Redutora Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regimento Interno Do STJ (art. 258)

Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Redutora Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regimento Interno Do STJ (art. 258)

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Parties

LUIZ FERNANDO MOURAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator em habeas corpus
2 Aplicação da redutora prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.