AREsp 1877048 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 19/05/2021, o prazo correu de 20/05/2021 a 24/05/2021, e o agravo foi protocolizado em 01/06/2021, portanto intempestivo.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 19/05/2021, o prazo correu de 20/05/2021 a 24/05/2021, e o agravo foi protocolizado em 01/06/2021, portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental