AREsp 1834933 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual se manteve o decisum por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DAVI FERREIRA DE JESUS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DAVI FERREIRA DE JESUS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação, pelo tribunal de origem, das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual se manteve o decisum por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicar a Súmula n. 182 do STJ