AREsp 1775414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice à sua admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia) e, adicionalmente, por haver pedido de exame de normas constitucionais que configura óbice segundo as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice à sua admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia) e, adicionalmente, por haver pedido de exame de normas constitucionais que configura óbice segundo as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.