HC 663413 - ACORDAO

HC 663413 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; comprovou-se nos autos que a Defensoria Pública teve acesso integral aos autos ao ajuizar a revisão criminal em 2015, não havendo violação das prerrogativas previstas no art. 128, incisos I e VI, da LC n.º 80/1994, nem nulidade processual a ser declarada.

Parties
Agravante: MANOEL ANDRÉ MATOS; Agravante: MARCIO AZEVEDO DE SOUZA; Agravante: NILTON MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Digitalização De Autos, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Prerrogativa Da Defensoria Pública Digitalização De Autos Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ANDRÉ MATOS

Agravante

MARCIO AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

NILTON MARQUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se houve violação da prerrogativa da Defensoria Pública prevista no art. 128, incisos I e VI, da LC n.º 80/1994 em razão de digitalização incompleta dos autos
  3. 3 Se a ausência de digitalização conjunta da ação penal originária configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; comprovou-se nos autos que a Defensoria Pública teve acesso integral aos autos ao ajuizar a revisão criminal em 2015, não havendo violação das prerrogativas previstas no art. 128, incisos I e VI, da LC n.º 80/1994, nem nulidade processual a ser declarada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.