AREsp 1848491 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível quando há entendimento dominante (Enunciado Sumular n. 568/STJ) e o Regimento Interno autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 253, § único, I.

Parties
Agravante: ERICO DE MARCOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ERICO DE MARCOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do Enunciado Sumular n. 568/STJ e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível quando há entendimento dominante (Enunciado Sumular n. 568/STJ) e o Regimento Interno autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 253, § único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.