AREsp 1815291 - ACORDAO

Ausente impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial

PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigatoriedade de impugnação individualizada e fundamentada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.