AREsp 1844693 - ACORDAO

AREsp 1844693 - ACORDAO

Por se destinar a impugnar decisões monocráticas e não existir previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, o agravo regimental é incabível nessas hipóteses; assim, o manejo do agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e o recurso não deve ser conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rogério Lucas Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recursos, Incabibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Regimental Recursos Incabibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogério Lucas Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se destinar a impugnar decisões monocráticas e não existir previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão colegiado, o agravo regimental é incabível nessas hipóteses; assim, o manejo do agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e o recurso não deve ser conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.