AREsp 1809150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por força da jurisprudência que exige impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (EAREsp n. 746.775), manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENIO DOOGLOS DOS SANTOS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Reconhecimento Por Meio De Fotografia, Crime De Roubo Circunstanciado
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Reconhecimento Por Meio De Fotografia +1 more

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Parties

ENIO DOOGLOS DOS SANTOS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre reconhecimento por fotografia
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por força da jurisprudência que exige impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (EAREsp n. 746.775), manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.