HC 684675 - ACORDAO

HC 684675 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, é incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; ademais, o exame perfunctório não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCAS JOSÉ DA SILVA; Relator: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Não Conhecimento De Recurso, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Não Conhecimento De Recurso Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Paciente / Impetrante

Ministro Jesuíno Rissato

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF e deste Tribunal, é incabível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; ademais, o exame perfunctório não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido o pedido liminar