AREsp 1873671 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos pelos quais o recurso especial não fora conhecido (inépcia da inicial, atipicidade da conduta por transferências entre contas do mesmo titular e questão de regime inicial), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, as razões invocadas não afastam os óbices aplicados (Súmulas 83 e 7), e a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSUE POSSER; Agravante: RONALDO AGNOLLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática Do Relator Vs Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Transferência Entre Contas Do Mesmo Titular, Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

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Parties

JOSUE POSSER

Agravante

RONALDO AGNOLLETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator (colegialidade)
  3. 3 Inépcia da denúncia após sentença condenatória (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos pelos quais o recurso especial não fora conhecido (inépcia da inicial, atipicidade da conduta por transferências entre contas do mesmo titular e questão de regime inicial), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, as razões invocadas não afastam os óbices aplicados (Súmulas 83 e 7), e a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental