EREsp 1670055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROCHA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de indicação de paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus e de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental